Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

www.triave.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

www.consumidoronline.pt/pt/

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)