Atualização da lei da nacionalidade garante nacionalidade portuguesa aos filhos de quem tem autorização de residência ou mora em Portugal há um ano. Nova norma tem efeitos retroativos.

A lei que confere nacionalidade portuguesa a quem nasceu em Portugal, mas não tinha direito a ela, tem efeitos retroativos, confirmou o Ministério da Justiça ao Público: a lei aplica-se mesmo que “o respetivo nascimento já se encontre inscrito no registo civil à data de entrada em vigor da dita norma”.

Em 2018, a lei foi atualizada para encurtar de cinco para dois anos o prazo mínimo de residência legal em Portugal de pelo menos um dos pais para que os filhos possam ter nacionalidade portuguesa à nascença. Em 2020, a norma foi novamente alterada: é português quem nasce de um progenitor com autorização de residência ou que esteja a morar em Portugal há pelo menos um ano.

Estas condições podem ser aplicadas a quem nasceu antes de elas terem sido atualizadas, decidiu o conselho consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) após ter analisado os casos de dois homens, Leonardo Vieira e Carlos Brito — o primeiro de ascendência guineense, o segundo filho de cabo-verdianos — que nasceram em Portugal, mas não tinham a nacionalidade porque os pais não obedeciam àquelas condicionantes.

José Semedo Fernandes, especialista nas leis que regulam a nacionalidade e advogado destes dois homens, comentou ao Público que “isso pode salvar a situação a muita gente”. Embora o Ministério da Justiça não saiba quantas pessoas podem beneficiar com estas alterações, José Semedo Fernandes tem em mãos cerca de 10 casos de cidadãos nascidos em Portugal a quem nunca foi garantida a nacionalidade portuguesa.

Fonte: Observador

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