Depois de pagar integralmente o crédito, confirme também o cancelamento do registo da hipoteca. O fim da dívida, a emissão do distrate e a atualização do registo são etapas distintas. Guardar o recibo da última prestação não permite concluir que todas ficaram resolvidas.
Este guia trata do fecho de um crédito já liquidado. Se ainda está a decidir pagar antecipadamente, consulte primeiro o que confirmar antes de amortizar.
O que é o distrate?
No contexto do crédito à habitação, é o documento associado à extinção da dívida e à libertação da garantia. Para cancelar o registo, é necessário que exista o consentimento do credor, normalmente o banco. O artigo 56.º do Código do Registo Predial prevê esse consentimento em documento e admite a sua prestação por via eletrónica nos termos legais.
Por isso, peça que lhe expliquem o que foi emitido e o que falta fazer. Uma mensagem a indicar saldo zero e um documento apto ao cancelamento não devem ser tratados como equivalentes sem confirmação.
Quanto tempo tem o banco para o enviar?
O artigo 22.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 determina a emissão e envio do distrate no prazo de 14 dias úteis após o termo do contrato, verificado o cumprimento integral das obrigações. Proíbe a cobrança de comissão por esse ato.
Este prazo diz respeito à atuação do credor. Não é uma promessa de que o registo predial ficará atualizado nos mesmos 14 dias úteis. Guarde a confirmação da liquidação, a data do termo do contrato e a comunicação que acompanha o documento.
Receber o documento chega?
Confirme quem vai promover o cancelamento e como será apresentado o consentimento. Se estiver incluído num serviço tratado pelo banco ou por um profissional, peça a identificação do pedido e o comprovativo; se não estiver, esclareça o procedimento junto de um serviço de registo predial.
Antes de apresentar o pedido, confronte a identificação do imóvel, a hipoteca em causa e o credor com os documentos disponíveis. Se houver mais do que uma hipoteca ou outro encargo, não suponha que o pagamento de um empréstimo elimina todos os registos.
O processo é totalmente gratuito?
A proibição de comissão pela emissão do distrate não significa que todos os atos posteriores sejam gratuitos. Separe a emissão pelo banco dos emolumentos do registo e de um eventual serviço profissional contratado. Peça um orçamento discriminado e consulte os custos dos serviços do IRN; o valor depende dos atos efetivamente praticados.
O mesmo artigo 22.º limita também a repercussão de despesas adicionais quando o credor escolhe determinadas formas de emissão do documento. Se surgir uma cobrança, peça a sua natureza e fundamento, em vez de aceitar uma rubrica genérica de “distrate”.
Como confirmar que ficou concluído?
Consulte a certidão permanente predial, que apresenta os registos em vigor e os pedidos pendentes. Confirme o resultado do pedido de cancelamento; a simples apresentação ainda não é a conclusão do registo.
Guarde o distrate, o comprovativo do pedido e a confirmação final. Esta organização evita chegar a uma futura venda e descobrir que o registo continua a mostrar uma hipoteca que julgava já resolvida.
Imagem de capa: ilustração gerada por IA, sem representar um imóvel, documento, pessoa ou acontecimento real.
