Condições da Pré-reserva de Concelho

1. Natureza do pedido

• O envio do formulário constitui um pedido de pré-reserva.
• A pré-reserva fica sujeita à validação da empresa, do registo no Banco de Portugal e da disponibilidade do concelho.
• A vaga só fica ocupada e a reserva confirmada depois da validação e do pagamento. Pedidos pendentes, recusados ou cancelados não ocupam vaga.
• Depois de ser criada uma ligação de pagamento, a vaga fica temporariamente retida durante 24 horas. Se o pagamento não for concluído nesse prazo, o link expira, a vaga é libertada e pode ser atribuída a outro intermediário. Um novo link fica sujeito à disponibilidade existente nessa altura. Antes do prazo terminar, a equipa pode conceder manualmente mais 24 horas: a vaga continua retida, o link anterior deixa de funcionar e é enviado um novo link de pagamento.

2. Quem pode reservar

• A reserva destina-se apenas a intermediários de crédito vinculados, registados no Banco de Portugal, que não exerçam atividade de mediação imobiliária na mesma empresa enquanto beneficiarem da reserva.
• A existência de um CAE de atividade imobiliária ou de uma licença AMI não exclui, por si só, a empresa. A elegibilidade depende da atividade que a empresa exerce efetivamente.
• Para estas condições, exercer mediação imobiliária inclui angariar, anunciar, publicar, divulgar ou promover imóveis de terceiros, bem como gerir contactos, marcar visitas, negociar condições ou aproximar intervenientes para a compra, venda ou arrendamento desses imóveis.
• A empresa deve indicar dados verdadeiros, a licença BdP, a ligação pública do registo e o código da certidão permanente, e confirmar expressamente que não exerce as atividades acima indicadas.
• Quando indicar uma marca comercial, a empresa confirma que pode utilizá-la. A marca será apresentada juntamente com a denominação social da empresa, nunca em substituição da sua identificação legal.
• O creditocasa.pt pode recusar o pedido quando os requisitos não estejam cumpridos, os dados não possam ser confirmados ou existam informações contraditórias.

3. Concelho e disponibilidade

• Na reserva principal, o concelho deve corresponder à sede social ou a um estabelecimento registado no Banco de Portugal.
• A morada profissional indicada deve corresponder à morada completa dessa sede ou estabelecimento no registo.
• Ao pedir uma reserva principal num concelho com mais de 30.000 habitantes, correspondente ao preço de 500 € ou 700 €, a empresa pode incluir extensões territoriais para concelhos até 30.000 habitantes, correspondentes ao preço de 350 €, dentro do mesmo distrito. Também pode pedi-las mais tarde, enquanto a reserva principal estiver ativa e paga.
• A extensão territorial é uma área adicional de cobertura comercial no CréditoCasa.pt. Não representa nem deve ser apresentada como sede, estabelecimento ou morada registada do intermediário no concelho da extensão.
• Podem ser pedidas várias extensões no mesmo formulário. Cada concelho é analisado separadamente e continua sujeito à disponibilidade existente.
• A disponibilidade é confirmada com base em critérios comerciais e operacionais em vigor no momento da validação.
• Uma vaga apresentada no envio do pedido pode ficar entretanto temporariamente indisponível devido a outro pagamento em curso.

4. Preço, pagamento e duração

• O preço de lançamento é de 350 €, 500 € ou 700 € por ano, acrescido de IVA, conforme a população do concelho. O valor aplicável é apresentado antes do envio do pedido.
• Depois da validação, a empresa recebe a ligação para efetuar o pagamento da primeira anuidade.
• Antes de confirmar, a página de pagamento apresenta o total devido, o IVA e as condições de renovação.
• Quando o mesmo pedido incluir vários concelhos aprovados, a página de pagamento identifica cada concelho e apresenta a soma num único pagamento.
• Quando as extensões forem pedidas juntamente com a reserva principal, são validadas separadamente, mas as linhas aprovadas são pagas em conjunto. As extensões só são ativadas se a reserva principal elegível também for validada e paga.
• A reserva fica ativa após a confirmação do pagamento. A renovação é anual e o preço aplicável é comunicado antes da renovação.
• Cada extensão territorial é cobrada pelo preço anual completo aplicável aos concelhos até 30.000 habitantes, sem desconto por volume nem rateio, e vigora durante 12 meses a partir da confirmação do respetivo pagamento.
• Se a reserva principal terminar durante um período já pago da extensão, a extensão mantém-se até ao fim desses 12 meses. A extensão só pode ser renovada se, nessa data, existir uma reserva principal elegível e ativa no mesmo distrito.
• A renovação das extensões territoriais é sujeita a validação prévia e não é cobrada automaticamente enquanto essa elegibilidade não for confirmada.
• Nos pagamentos por débito direto SEPA, a vaga permanece retida enquanto o pagamento estiver em processamento. Se falhar, é libertada automaticamente.

5. Prioridade territorial

• A reserva confere prioridade territorial e participação na distribuição rotativa dos pedidos de crédito gerados no concelho.
• Esta prioridade territorial é uma condição comercial da plataforma e não altera o registo do intermediário de crédito junto do Banco de Portugal.
• A reserva não confere exclusividade absoluta nem garante um número mínimo de pedidos.
• O creditocasa.pt é uma plataforma tecnológica: não concede crédito, não escolhe soluções financeiras e não substitui a análise das instituições autorizadas.

6. Alterações da empresa e cancelamento

• A reserva não é automaticamente transmissível para outra empresa ou outro concelho.
• A empresa deve manter os dados verdadeiros e atualizados e comunicar ao creditocasa.pt qualquer alteração relevante, incluindo o início de atividade de mediação imobiliária.
• Uma declaração falsa, a falta de comunicação de uma alteração ou o incumprimento destas condições pode, após verificação, determinar a suspensão ou o cancelamento da reserva.
• A suspensão ou o cancelamento por incumprimento não confere direito ao reembolso dos valores pagos nem à sua conversão em crédito.

7. Aplicação destas condições

• Estas condições aplicam-se aos novos pedidos apresentados a partir da data da última atualização.
• Nas reservas já existentes, as novas condições são apresentadas para aceitação antes da renovação seguinte e aplicam-se a partir dessa renovação.
• Até essa data, continuam a aplicar-se as condições anteriormente aceites. O incumprimento dessas condições pode continuar a ser verificado e tratado pelo creditocasa.pt.

8. Termos gerais e dados pessoais

Estas condições complementam os Termos e Condições de Utilização. O tratamento dos dados enviados no formulário é explicado na Política de Privacidade. Para esclarecimentos, contacte info@creditocasa.pt.