Intermediários de crédito

Condições da Pré-reserva de Concelho

Versão: 2026-11-03 · Última atualização: 3 de novembro de 2026

Estas condições explicam, de forma simples, quando um pedido passa a reserva confirmada e quais são os requisitos aplicáveis.

1. Natureza do pedido

O envio do formulário constitui um pedido de pré-reserva.
A pré-reserva fica sujeita à validação da empresa, do registo no Banco de Portugal e da disponibilidade do concelho.
A vaga só fica ocupada e a reserva confirmada depois da validação e da confirmação do pagamento. Pedidos pendentes, recusados ou cancelados não ocupam vaga.
Depois de ser criada uma ligação de pagamento, a vaga fica temporariamente retida durante 24 horas. Se o pagamento não for concluído nesse prazo, o link expira, a vaga é libertada e pode ser atribuída a outro intermediário. Um novo link fica sujeito à disponibilidade existente nessa altura. Antes do prazo terminar, a equipa pode conceder manualmente mais 24 horas: a vaga continua retida, o link anterior deixa de funcionar e é enviado um novo link de pagamento.

2. Quem pode reservar

A reserva de concelhos destina-se apenas a empresas registadas no Banco de Portugal como intermediários de crédito vinculados.
As empresas que também exercem mediação imobiliária podem reservar nas mesmas condições. A licença AMI não substitui o registo no Banco de Portugal como intermediário de crédito vinculado.
A empresa deve indicar dados verdadeiros, o número de registo no Banco de Portugal, a ligação para a sua ficha pública e o código da certidão permanente. Estes dados permitem confirmar a identidade da empresa e o seu registo como intermediário de crédito vinculado.
Quando indicar uma marca comercial, a empresa confirma que pode utilizá-la. A marca será apresentada juntamente com a denominação social da empresa, nunca em substituição da sua identificação legal.
O creditocasa.pt pode recusar o pedido quando os requisitos não estejam cumpridos, os dados não possam ser confirmados ou existam informações contraditórias.

3. Concelho e disponibilidade

Na reserva principal, o concelho deve corresponder à sede social ou a um estabelecimento registado no Banco de Portugal.
A morada profissional indicada deve corresponder à morada completa dessa sede ou estabelecimento no registo.
Ao criar uma conta e pedir uma reserva principal num concelho com mais de 30.000 habitantes, correspondente ao preço de 500 € ou 700 €, a empresa pode incluir extensões territoriais para concelhos até 30.000 habitantes, correspondentes ao preço de 350 €, dentro do mesmo distrito. Numa conta profissional existente, a reserva principal é enviada para um único concelho; as extensões são pedidas mais tarde, enquanto a reserva principal estiver ativa e paga.
A extensão territorial é uma área adicional de cobertura comercial no CréditoCasa.pt. Não representa nem deve ser apresentada como sede, estabelecimento ou morada registada do intermediário no concelho da extensão.
No pedido inicial com criação de conta, podem ser pedidas várias extensões no mesmo formulário. Cada concelho é analisado separadamente e continua sujeito à disponibilidade existente.
A disponibilidade é confirmada com base em critérios comerciais e operacionais em vigor no momento da validação.
Uma vaga apresentada no envio do pedido pode ficar entretanto temporariamente indisponível devido a outro pagamento em curso.

4. Preço, pagamento e duração

O preço de lançamento é de 350 €, 500 € ou 700 € por ano, acrescido de IVA, conforme a população do concelho. O valor aplicável é apresentado antes do envio do pedido.
Depois da validação, a empresa recebe a ligação para efetuar o pagamento da primeira anuidade.
Antes de confirmar, a página de pagamento apresenta o total devido, o IVA e as condições de renovação.
Quando o mesmo pedido incluir vários concelhos aprovados, a página de pagamento identifica cada concelho e apresenta a soma num único pagamento.
Quando as extensões forem pedidas juntamente com a reserva principal, são validadas separadamente, mas os concelhos aprovados são pagos em conjunto. As extensões só são ativadas se a reserva principal elegível também for validada e paga.
A reserva fica ativa após a confirmação do pagamento. A renovação é anual e o preço aplicável é comunicado antes da renovação.
Salvo a modalidade do ponto 4-A, cada extensão territorial é cobrada pelo preço anual completo aplicável aos concelhos até 30.000 habitantes, sem descontos por reservar vários concelhos nem reduções proporcionais do preço. A extensão vigora durante 12 meses a partir da confirmação do respetivo pagamento.
No regime de 12 meses, se a reserva principal terminar durante um período já pago da extensão, a extensão mantém-se até ao fim desses 12 meses. A extensão só pode ser renovada se, nessa data, existir uma reserva principal elegível, ativa e paga no mesmo distrito.
No regime de 12 meses, a renovação é manual. Antes de renovar uma extensão, a equipa confirma se existe uma reserva principal elegível, ativa e paga no mesmo distrito. A renovação não é cobrada automaticamente sem essa confirmação.
Nos pagamentos por débito direto SEPA, a vaga permanece retida enquanto o pagamento estiver em processamento. Se falhar, é libertada automaticamente.

4-A. Concelhos acrescentados pela equipa

Enquanto o pedido estiver pendente e sem pagamento iniciado, a equipa pode propor outros concelhos, sujeitos à validação e à disponibilidade. O resumo distingue sedes ou estabelecimentos registados no Banco de Portugal de extensões territoriais, que são apenas áreas adicionais de cobertura comercial. Antes de pagar, a empresa aceita expressamente o resumo atualizado: cada concelho, oferta, valor inicial e anual, IVA, total, datas e renovação automática. A equipa não aceita em nome da empresa.

Uma oferta significa 0 € no primeiro período, sem alterar o preço anual indicado para renovar. Uma extensão do escalão de lançamento de 350 €/ano tem, assim, 0 € de cobrança inicial se for oferecida, e 350 €/ano na renovação, acrescido de IVA. A oferta só começa após a confirmação do pagamento conjunto, com pelo menos uma reserva principal efetivamente cobrada. Um débito direto ainda em processamento não confirma o pagamento.

Depois do pagamento inicial, a preparação da renovação gera uma fatura de 0 €. Não há qualquer valor adicional a pagar nessa fatura, nem alteração dos preços ou das datas aceites. A cobrança de cada renovação só avança depois de verificadas as condições aplicáveis.

Na campanha de lançamento, o primeiro período destes novos adicionais começa com a confirmação do pagamento conjunto e termina em 5 de outubro de 2027: pode durar menos de 12 meses. Quando haja valor inicial a pagar, é o indicado no resumo, sem redução proporcional. Depois, renovam anualmente com cobrança automática dos valores aceites, enquanto se mantiverem a elegibilidade e a autorização de cobrança. O preço aplicável é comunicado antes da renovação.

A renovação de uma extensão exige uma principal elegível da mesma empresa no mesmo distrito, correspondente a sede ou estabelecimento BdP do escalão que permite extensões. Tem de estar válida no início da nova anuidade; não basta estar válida apenas no dia da verificação. O seu pagamento pode ser confirmado em conjunto com o da extensão. Uma principal oferecida e ativada num pedido com pelo menos uma principal cobrada conta durante o período concedido, se cumprir os restantes requisitos. Outra principal elegível no distrito pode pertencer a outro pedido e permite manter a renovação.

Se desaparecer a última principal elegível no distrito, as extensões mantêm-se até ao fim do período já pago ou expressamente oferecido, incluindo uma renovação já paga, desde que a empresa continue elegível. Não serão cobradas anuidades seguintes e não há cobrança retroativa da oferta, reembolso automático ou acerto proporcional. Uma nova principal não repõe automaticamente a autorização de cobrança: a empresa tem de aceitar uma nova proposta. A perda da habilitação BdP ou outro incumprimento continua sujeita às regras de suspensão e cancelamento.

A empresa pode pedir o cancelamento à equipa, que confirma os concelhos e a data de efeito. A principal deixa de ter cobertura quando o cancelamento ficar concluído. A conservação do período das extensões aplica-se ao cancelamento da principal. Se a empresa pedir o cancelamento da própria extensão, a cobertura dessa extensão termina quando o cancelamento ficar concluído. Se houver uma cobrança em processamento ou uma fatura de renovação por resolver, a equipa verifica a situação antes de concluir e comunica o resultado. O pedido de cancelamento não confirma a interrupção de uma cobrança já iniciada.

5. Prioridade territorial

A reserva permite integrar a rede de parceiros da CréditoCasa.pt, com prioridade de apresentação na zona abrangida e rotação entre os intermediários elegíveis. Quando o utilizador solicita contacto, os seus dados são encaminhados para o intermediário apresentado, mediante a sua autorização.
Esta prioridade territorial é uma condição comercial da plataforma e não altera o registo do intermediário de crédito junto do Banco de Portugal.
A reserva não confere exclusividade absoluta nem garante um número mínimo de contactos.
O creditocasa.pt é uma plataforma tecnológica: não concede crédito, não escolhe soluções financeiras e não substitui a análise das instituições autorizadas.

6. Alterações da empresa e cancelamento

A reserva não passa automaticamente para outra empresa ou outro concelho.
A empresa deve manter os dados verdadeiros e atualizados e comunicar ao creditocasa.pt qualquer alteração relevante à entidade, ao registo no Banco de Portugal, à categoria ou à localização que suporta a reserva.
Uma declaração falsa, a falta de comunicação de uma alteração ou o incumprimento destas condições pode, após verificação, determinar a suspensão ou o cancelamento da reserva.
A suspensão ou o cancelamento por incumprimento não confere direito ao reembolso dos valores pagos nem à sua conversão em crédito.

7. Aplicação destas condições

Estas condições aplicam-se aos novos pedidos apresentados a partir da data da última atualização. A modalidade do ponto 4-A aplica-se apenas aos concelhos identificados no novo resumo expressamente aceite antes do pagamento. A alteração do pedido pela equipa não substitui essa aceitação. As extensões anteriores conservam 12 meses desde o pagamento e renovação manual. O histórico das condições anteriormente aceites mantém-se guardado.
Desde 25 de setembro de 2026, as empresas que também exercem mediação imobiliária podem reservar ou manter a sua reserva, desde que cumpram os requisitos do ponto 2. Esta regra abrange os pedidos pendentes e as reservas existentes. O registo das condições anteriormente aceites mantém-se inalterado.
Para as reservas existentes, as restantes alterações às condições são apresentadas à empresa antes da próxima renovação e só se aplicam a partir dessa renovação. Até lá, mantêm-se as condições anteriormente aceites, sem a restrição relativa à mediação imobiliária.

8. Termos gerais e dados pessoais

Estas condições complementam os Termos e Condições de Utilização. O tratamento dos dados enviados no formulário é explicado na Política de Privacidade. Para esclarecimentos, contacte info@creditocasa.pt.

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