Condições da Pré-reserva de Concelho

1. Natureza do pedido

• O envio do formulário constitui um pedido de pré-reserva.
• A pré-reserva fica sujeita à validação da empresa, do registo no Banco de Portugal e da disponibilidade do concelho.
• A vaga só fica ocupada e a reserva confirmada depois da validação e do pagamento. Pedidos pendentes, recusados ou cancelados não ocupam vaga.

2. Quem pode reservar

• A reserva destina-se apenas a intermediários de crédito vinculados, registados no Banco de Portugal, sem mediação imobiliária na mesma empresa.
• A empresa deve indicar dados verdadeiros, a licença BdP, a ligação pública do registo e o código da certidão permanente.
• O creditocasa.pt pode recusar o pedido quando os requisitos não estejam cumpridos ou os dados não possam ser confirmados.

3. Concelho e disponibilidade

• O concelho deve corresponder à sede social ou a um estabelecimento registado no Banco de Portugal.
• Cada concelho é analisado separadamente. Uma empresa com vários estabelecimentos pode apresentar mais do que um pedido.
• A disponibilidade é confirmada com base em critérios comerciais e operacionais em vigor no momento da validação.

4. Preço, pagamento e duração

• O preço de lançamento é de 350 €, 500 € ou 700 € por ano, acrescido de IVA, conforme a população do concelho. O valor aplicável é apresentado antes do envio do pedido.
• Depois da validação, a empresa recebe a ligação para efetuar o pagamento anual.
• A reserva tem a duração de 12 meses a partir da confirmação final do pagamento.

5. Prioridade territorial

• A reserva confere prioridade territorial e participação na distribuição rotativa dos pedidos de crédito gerados no concelho.
• A reserva não confere exclusividade absoluta nem garante um número mínimo de pedidos.
• O creditocasa.pt é uma plataforma tecnológica: não concede crédito, não escolhe soluções financeiras e não substitui a análise das instituições autorizadas.

6. Alterações da empresa e cancelamento

• A reserva não é automaticamente transmissível para outra empresa ou outro concelho.
• Se a empresa deixar de cumprir os requisitos, a reserva pode ser suspensa, revista ou cancelada.
• Os valores pagos não são reembolsáveis nem convertidos em crédito, salvo obrigação legal ou decisão expressa do creditocasa.pt.

7. Termos gerais e dados pessoais

Estas condições complementam os Termos e Condições de Utilização. O tratamento dos dados enviados no formulário é explicado na Política de Privacidade. Para esclarecimentos, contacte info@creditocasa.pt.