Termos e Condicoes de Utilizacao
Ultima atualizacao: 20 de junho de 2026
Estes termos regulam a utilizacao do portal creditocasa.pt. Ao aceder ao portal, o utilizador aceita estes termos, a Politica de Privacidade e a Politica de Cookies em vigor na data da utilizacao.
1. Identificacao do prestador
O portal creditocasa.pt e propriedade da Alem do Codigo, Lda., NIPC 518 014 088, com sede na Rua Dom Francisco Gomes, n.o 4, 1-A, 8000-306 Faro, Portugal.
Contacto: info@creditocasa.pt.
2. Objeto e ambito
O creditocasa.pt e uma plataforma tecnologica de listagem e descoberta de imoveis, com pesquisa por linguagem natural suportada por inteligencia artificial.
O portal nao e agencia imobiliaria nem intermediario de credito.
O portal nao presta mediacao imobiliaria, nao concede credito e nao presta aconselhamento financeiro, fiscal ou juridico.
3. Modelo e preco
- O acesso de visitantes e gratuito e nao exige conta.
- A adesao profissional base pode existir sem plano pago ativo.
- Servicos especificos, incluindo reservas de concelho para intermediarios de credito, podem ter preco proprio indicado na pagina respetiva antes da submissao do pedido.
4. Regimes contratuais por perfil
4.1 Visitantes
Podem pesquisar imoveis, consultar listagens e contactar entidades anunciantes. O visitante decide autonomamente se pretende iniciar contacto com terceiros.
Ao pedir contacto sobre um imovel, o visitante autoriza o portal a registar o pedido e a encaminhar os dados necessarios para a agencia ou anunciante responsavel.
4.2 Profissionais imobiliarios
Ao submeter registo, o profissional declara que os dados fornecidos sao verdadeiros, completos e atualizados, incluindo licencas AMI quando aplicavel.
4.3 Intermediarios de credito listados
O profissional que se apresente como intermediario de credito deve manter numero de registo no Banco de Portugal valido, informacao legal atualizada e identificacao publica coerente com o registo.
5. Publicacao, conformidade e legalidade
- O anunciante e responsavel por garantir que o imovel anunciado existe, esta disponivel e pode ser legalmente promovido.
- A classe energetica deve ser indicada quando legalmente exigida.
- E proibida a publicacao de conteudo falso, enganoso, discriminatorio, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
- Conteudos em incumprimento podem ser removidos sem pre-aviso.
6. Intermediarios de credito listados
O creditocasa.pt limita-se a disponibilizar informacao e contactos de intermediarios de credito registados que atuam na zona. O portal nao recomenda intermediarios, nao escolhe por conta do utilizador, nao participa em analise de risco, aprovacao de financiamento, negociacao contratual ou decisao de concessao de credito.
A relacao entre utilizador e intermediario de credito e direta e regida pelos termos e politicas da entidade contactada.
6.1 Reservas de concelho
- A reserva de concelho confere prioridade territorial para a distribuicao de pedidos de credito gerados nesse concelho, de acordo com as regras comerciais em vigor.
- A reserva de concelho destina-se apenas a intermediarios de credito vinculados registados junto do Banco de Portugal, sem atividade de mediacao imobiliaria na mesma empresa.
- A entidade deve indicar a licenca BdP, o link publico do respetivo registo no Banco de Portugal e o codigo da certidao permanente para validacao da elegibilidade, da entidade titular e da localizacao BdP associada ao concelho.
- A reserva de concelho nao se destina a intermediarios de credito nao vinculados.
- A reserva tem duracao anual de 12 meses, contados a partir da confirmacao da equipa, e e faturada anualmente.
- A reserva fica, em regra, associada ao concelho indicado no registo do Banco de Portugal: sede social quando nao existe estabelecimento separado, ou estabelecimento registado quando essa informacao existe.
- Quando a mesma empresa tenha varios estabelecimentos registados no Banco de Portugal, pode solicitar cobertura para os respetivos concelhos. Cada concelho e analisado individualmente e fica sujeito a disponibilidade, validacao comercial e aprovacao da equipa.
- Pedidos de cobertura fora dos criterios-base da reserva podem ser analisados individualmente e dependem de aprovacao expressa do creditocasa.pt.
- A reserva nao confere exclusividade absoluta, nao garante volume minimo de pedidos e nao substitui a validacao da elegibilidade do intermediario de credito.
- A reserva nao e transmissivel automaticamente para outra empresa. Em caso de alteracao, encerramento ou reorganizacao da entidade titular, a substituicao fica sujeita a pedido previo, validacao da nova empresa e aprovacao do creditocasa.pt.
- Se a entidade titular deixar de cumprir os requisitos de elegibilidade, a reserva pode ser suspensa, revista ou cancelada. Os valores ja pagos nao sao reembolsaveis nem convertidos em credito, salvo obrigacao legal ou decisao expressa do creditocasa.pt.
- A disponibilidade e capacidade de cada concelho podem ser revistas pelo creditocasa.pt com base em criterios comerciais e operacionais.
- Apenas reservas confirmadas ocupam vaga. Pedidos pendentes, recusados ou cancelados nao contam para a ocupacao do concelho.
7. Pesquisa por IA
- Os resultados podem nao ser exaustivos ou totalmente precisos.
- A funcionalidade nao substitui validacao humana nem aconselhamento especializado.
- O utilizador deve confirmar informacao critica diretamente com a entidade anunciante.
8. Conteudo de terceiros e contactos externos
As listagens e dados comerciais sao fornecidos por terceiros (agencias, consultores e/ou intermediarios). O portal nao garante exatidao absoluta, atualizacao continua ou completude de todos os elementos disponibilizados por essas entidades.
Nos pedidos de contacto de imoveis, o creditocasa.pt facilita o encaminhamento do pedido para a entidade anunciante associada ao imovel. A resposta, disponibilidade, agendamento e seguimento comercial dependem dessa entidade.
9. Denuncia e remocao de conteudos ilicitos
Qualquer pessoa pode denunciar conteudo ilegal, fraudulento ou abusivo para info@creditocasa.pt. A denuncia deve incluir URL, motivo e elementos de suporte.
O portal pode remover, restringir, desindexar ou suspender conteudos e contas quando existirem indicios razoaveis de incumprimento legal ou violacao destes termos.
10. Propriedade intelectual
Marca, software, design e elementos proprietarios do portal pertencem a Alem do Codigo, Lda. Conteudo de anuncios pertence aos respetivos titulares e e usado sob responsabilidade dos anunciantes.
11. Limitacao de responsabilidade
- O portal e disponibilizado no estado em que se encontra.
- Nao garantimos disponibilidade ininterrupta, ausencia de erro ou adequacao para objetivos especificos.
- Na medida permitida por lei, o portal nao responde por danos decorrentes de decisoes tomadas com base em informacao de terceiros.
12. Suspensao e cancelamento
O portal pode suspender ou cancelar acesso de utilizadores/profissionais que violem a lei ou estes termos, incluindo uso fraudulento, publicacao enganosa, uso automatizado abusivo ou tentativa de acesso nao autorizado.
13. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais e regido pela Politica de Privacidade e pela Politica de Cookies.
14. Reclamacoes e resolucao alternativa de litigios
Em caso de reclamacao, contacte-nos por email. Pode tambem recorrer ao Livro de Reclamacoes Eletronico em livroreclamacoes.pt.
Em litigios de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolucao alternativa de litigios de consumo territorialmente competente, sem prejuizo do direito de acesso aos tribunais.
15. Alteracoes e versao
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A nova versao entra em vigor apos publicacao nesta pagina com data de revisao.