Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 6 de agosto de 2026
Estes termos regulam a utilização do portal creditocasa.pt. A Política de Privacidade e a Política de Cookies explicam, separadamente, como tratamos dados pessoais e tecnologias de armazenamento.
1. Identificação do prestador
O portal creditocasa.pt é propriedade da Alem do Codigo, Lda., NIPC 518 014 088, com sede na Rua Dom Francisco Gomes, n.º 4, 1-A, 8000-306 Faro, Portugal.
Contacto: info@creditocasa.pt.
2. Objeto e âmbito
O creditocasa.pt é uma plataforma tecnológica de listagem e descoberta de imóveis, com pesquisa por linguagem natural suportada por inteligência artificial.
O portal não é uma agência imobiliária nem um intermediário de crédito.
O portal não presta mediação imobiliária, não concede crédito e não presta aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico.
3. Modelo e preço
- O acesso de visitantes é gratuito e não exige conta.
- A publicação profissional de imóveis é gratuita e sem limite de anúncios no portal.
- Os pedidos de contacto ou visita relativos a imóveis são gratuitos para o anunciante, mesmo sem plano pago.
- O plano de pedidos de crédito custa 49 €/mês + IVA, com renovação mensal, e destina-se apenas a entidades elegíveis e validadas. O Checkout da Stripe exige morada de faturação e recolhe o NIF obrigatório quando suportado ou aplicável pela Stripe.
- A subscrição pode ser gerida no Portal do Cliente e cancelada com efeitos no fim do período pago. Falhas de pagamento ou reembolsos suspendem imediatamente a entrega de novos pedidos.
- Serviços específicos, incluindo reservas de concelho para intermediários de crédito, podem ter preço próprio indicado na página respetiva antes da submissão do pedido.
4. Regimes contratuais por perfil
4.1 Visitantes
Podem pesquisar imóveis, consultar listagens e contactar entidades anunciantes. O visitante decide autonomamente se pretende iniciar contacto com terceiros.
Ao pedir contacto sobre um imóvel, o visitante autoriza o portal a registar o pedido e a encaminhar os dados necessários para a agência ou anunciante responsável.
4.2 Profissionais imobiliários
Ao submeter registo, o profissional declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, incluindo licenças AMI quando aplicável.
4.3 Intermediários de crédito listados
O profissional que se apresente como intermediário de crédito deve manter o número de registo no Banco de Portugal válido, a informação legal e a morada profissional atualizadas e a identificação pública coerente com o registo.
5. Publicação, conformidade e legalidade
- O anunciante é responsável por garantir que o imóvel anunciado existe, está disponível e pode ser legalmente promovido.
- A classe energética deve ser indicada quando legalmente exigida.
- É proibida a publicação de conteúdo falso, enganoso, discriminatório, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
- Conteúdos em incumprimento podem ser removidos sem pré-aviso.
6. Intermediários de crédito listados
O creditocasa.pt limita-se a disponibilizar informação e contactos de intermediários de crédito registados que atuam na zona. O portal não recomenda intermediários, não escolhe por conta do utilizador, não participa na análise de risco, aprovação de financiamento, negociação contratual ou decisão de concessão de crédito.
A relação entre o utilizador e o intermediário de crédito é direta e rege-se pelos termos e políticas da entidade contactada.
6.1 Pedidos de crédito associados a imóveis
- O pedido de contacto do imóvel e o pedido de crédito são opções separadas e dependem sempre de uma ação do utilizador.
- Apenas apartamentos e moradias para compra, incluindo moradias com terreno, podem originar pedidos de crédito pelo portal.
- Terrenos rústicos ou urbanos, imóveis comerciais e trespasses podem ser anunciados e receber contactos normais, mas não originam pedidos de crédito.
- A entrega de pedidos de crédito exige registo válido no Banco de Portugal e plano de crédito ativo. O portal não decide nem garante a concessão de financiamento.
6.2 Reservas de concelho
As pré-reservas de concelho têm condições próprias, apresentadas antes do envio do pedido e novamente antes do pagamento. Consulte as Condições da Pré-reserva de Concelho.
7. Pesquisa por IA
- Os resultados podem não ser exaustivos ou totalmente precisos.
- A funcionalidade não substitui validação humana nem aconselhamento especializado.
- O utilizador deve confirmar a informação essencial diretamente com a entidade anunciante.
8. Conteúdo de terceiros e contactos externos
As listagens e os dados comerciais são fornecidos por terceiros (agências, consultores ou intermediários). O portal não garante exatidão absoluta, atualização contínua ou integralidade de todos os elementos disponibilizados por essas entidades.
Nos pedidos de contacto de imóveis, o creditocasa.pt facilita o encaminhamento do pedido para a entidade anunciante associada ao imóvel. A resposta, a disponibilidade, o agendamento e o seguimento comercial dependem dessa entidade.
Nos pedidos de crédito, o portal encaminha os dados apenas para o intermediário de crédito elegível indicado no fluxo. O pedido não é enviado automaticamente à entidade anunciante nem constitui um pedido de financiamento a um banco.
9. Denúncia e remoção de conteúdos ilícitos
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ilegal, fraudulento ou abusivo para info@creditocasa.pt. A denúncia deve incluir o URL, o motivo e elementos de suporte.
O portal pode remover, restringir, desindexar ou suspender conteúdos e contas quando existirem indícios razoáveis de incumprimento legal ou violação destes termos.
10. Propriedade intelectual
A marca, o software, o design e os elementos proprietários do portal pertencem a Alem do Codigo, Lda. O conteúdo dos anúncios pertence aos respetivos titulares e é usado sob a responsabilidade dos anunciantes.
11. Limitação de responsabilidade
- O portal é disponibilizado no estado em que se encontra.
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a objetivos específicos.
- Na medida permitida por lei, o portal não responde por danos decorrentes de decisões tomadas com base em informação de terceiros.
12. Suspensão e cancelamento
O portal pode suspender ou cancelar o acesso de utilizadores ou profissionais que violem a lei ou estes termos, incluindo uso fraudulento, publicação enganosa, uso automatizado abusivo ou tentativa de acesso não autorizado.
Para o plano de pedidos de crédito, a suspensão por falha de pagamento ou reembolso é imediata; o cancelamento solicitado no Portal do Cliente mantém o acesso até ao fim do período pago.
13. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.
14. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Em caso de reclamação, contacte-nos por email. Pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.
Em litígios de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente, sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais.
15. Alterações e versão
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A nova versão entra em vigor após a publicação nesta página, com a respetiva data de revisão.