Termos e Condições de Serviço

Bem-vindo ao portal CréditoCasa.pt.

O Utilizador declara que ao aceder ao portal CréditoCasa.pt aceita as regras de utilização do mesmo.

A contratação através da CréditoCasa.pt é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Recomendamos a leitura do Termos e Condições antes de visitar, navegar ou utilizar o portal imobiliário CréditoCasa.pt.

A utilização de qualquer um dos serviços da CréditoCasa.pt supõe a adesão e aceitação expressa de todas as condições gerais por parte do Utilizador.

A CréditoCasa.pt reserva-se o direito de modificar estas condições gerais de serviço a qualquer momento, pelo que, quando o Utilizador aceder ao portal CréditoCasa.pt deverá rever sempre as referidas condições.

Se, em qualquer momento, o Utilizador não desejar aceitar as condições gerais de prestação de serviço, deve deixar de utilizar o portal. Qualquer condição ou cláusula que proponha e represente uma sobreposição, ou que contradiga estas condições gerais de prestação de serviço, não será tida em conta pela CréditoCasa.pt e não terá nenhum efeito nem vigorará entre as duas partes.

De acordo com as presentes condições gerais, adquire-se a condição do Utilizador pela utilização de qualquer serviço da CréditoCasa.pt, quer seja requerido um registo prévio ou não.

De uma forma geral, para aceder aos serviços da CréditoCasa.pt não será necessário o registo do Utilizador. No entanto, a utilização de determinados serviços poderá estar condicionada ao registo prévio do Utilizador, para o qual será necessária a leitura da informação fornecida sobre a Política de Privacidade.

Os termos e expressões usados a seguir enumerados têm o seguinte significado:
  • Anúncio ou Anunciar: Conjunto de todos os elementos colocados por um anunciante onde pode divulgar imóveis com intenções de venda, arrendamento, através de um sistema de anúncios classificados por si de entre as opções constantes da sua área reservada e que poderão variar em função de o Anunciante ser um particular ou um profissional; os anúncios são da total responsabilidade do anunciante, não podendo o Portal CréditoCasa.pt ser responsabilizado pelo que é publicado pelos anunciantes.
  • Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações relativas aos imóveis de acordo com o direito português, que se tenha registado na CréditoCasa.pt.
  • Utilizador: pessoa, singular ou coletiva, que visita o site quer se tenha registado ou não.
Quem somos e como nos pode contactar

A CréditoCasa.pt é uma Intermediária de Crédito de Habitação licenciada pelo Banco de Portugal com licença nº 3573 gerida pela empresa Conquista Imbatível Unipessoal LDA, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Faro com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513445625.

O nosso escritório situa-se na Av. Calouste Gulbenkian nº10, 8000-253 Faro.

Pode contactar-nos através do número (+351) 289 245 540 ou através do email info@creditocasa.pt.

1. Aceitação dos Termos e Condições por parte do Utilizador

O Utilizador do portal imobiliário CréditoCasa.pt declara ter lido e concordado com os Termos e Condições da CréditoCasa.pt. Também aceita (a) o estabelecido pelas leis da República Portuguesa que se apliquem à transmissão de dados obtidos pelo serviço (tal como se define nestas páginas); (b) não usar o serviço para atividades ilícitas; (c) não interferir ou interromper as redes ligadas ao serviço.

2. Difusão do conteúdo dos anúncios

O Anunciante sabe e aceita que a CréditoCasa.pt se reserva o direito de difundir, total ou parcialmente, o conteúdo dos anúncios publicados no seu site em campanhas publicitárias para promover o portal, em aplicações móveis, bem como noutros sites, tais como redes sociais ou blogs.

3. Direitos de autor

O Utilizador sabe e aceita que a totalidade do site, incluindo o texto, software, ferramentas digitais, conteúdos (incluindo estrutura, seleção, ordem e apresentação dos mesmos), fotografias, material audiovisual e gráfico está protegida por marcas, direitos de autor e outros direitos legítimos registados, de acordo com os tratados internacionais dos quais Portugal faz parte, bem como outros direitos de propriedade e leis da República Portuguesa.

O Utilizador autoriza a reprodução, distribuição, comunicação e publicação das fotografias que insere no seu anúncio para os fins descritos no ponto anterior ("2. Difusão do conteúdo dos anúncios"), assim como a colocação de marcas de água da CréditoCasa.pt, com o propósito de evitar que estas fotografias sejam publicadas por terceiros não autorizados.

4. Restrições de uso

O Utilizador compromete-se a não utilizar o portal/serviço para fins ilícitos ou que possam entrar em contradição com os Termos e Condições da CréditoCasa.pt. O Utilizador aceita usar o serviço apenas para seu uso pessoal, não lucrativo, e não para revenda, transferência ou disposição para o uso ou benefício de qualquer outra pessoa ou entidade. Também aceita não usar, transferir, distribuir ou dispor da informação incluída no serviço de forma a que possa concorrer de maneira desleal com CréditoCasa.pt, e reconhece que o serviço foi desenvolvido, compilado, preparado, revisto, selecionado e concebido pela CréditoCasa.pt.

O Utilizador aceita ainda proteger os direitos de autor da CréditoCasa.pt durante e mesmo depois da vigência deste acordo, e cumprir com todas as petições escritas formuladas pela CréditoCasa.pt, ou pelos seus fornecedores, sobre o conteúdo, para proteger os seus direitos jurídicos contratuais, estatutários e comuns. Aceita ainda informar a CréditoCasa.pt, por escrito e de maneira oportuna, se verifica um uso não autorizado do serviço por terceiros ou violações de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos que o serviço possa estar a infringir ou vice-versa.

4.1 Restrições de uso adicionais.

O Utilizador não pode copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do serviço, excetuando a importação de conteúdo do serviço e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal não lucrativo, sempre e quando o Utilizador reconheça todos os direitos de autor.

A modificação do conteúdo do serviço representa uma violação aos legítimos direitos da CréditoCasa.pt. Além disso, o Utilizador não pode distribuir nenhuma parte do serviço através de outro meio, incluindo, entre outros, a televisão ou a rádio, uma rede de computadores ou uma hiperligação na internet, sem a prévia autorização escrita da CréditoCasa.pt. O Utilizador não pode utilizar o serviço para melhorar a qualidade dos dados vendidos ou das contribuições a terceiros. Além disso, não pode usar os direitos de autor, serviços nem marcas registadas da CréditoCasa.pt, ou de terceiros, de forma a que se crie a impressão de que as tais marcas ou direitos lhes pertençam, lhe estão associadas ou que se utilizam com a autorização da CréditoCasa.pt ou dos seus legítimos titulares. O Utilizador reconhece não possuir direitos de propriedade sobre nenhum destes serviços e marcas registradas.

O Utilizador também não utilizará o serviço, nem a informação do mesmo, em correspondência para fins promocionais nem enviará a dita correspondência a nenhuma pessoa ou entidade usando o serviço. O Utilizador aceita submeter-se às condições gerais de prestação do serviço, incluindo a política de links e framing.

5. Licença

O Utilizador não adquire direitos ou licenças em relação ao serviço nem aos elementos no mesmo, exceto o direito limitado a utilizar o serviço em concordância com os Termos e Condições. Se o Utilizador decidir importar parte do conteúdo do serviço deve fazê-lo de acordo com o referido termo.

6. Direitos reservados

Todos os direitos presentes e futuros relacionados com a informação confidencial sobre segredos de fabricação, patentes, direitos de autor, marcas registadas, informação especializada e outros direitos de propriedade amparados pelas leis e convénios internacionais, incluindo os direitos de todas as aplicações e registos relacionados com o serviço (os "direitos de propriedade intelectual") presentes e futuros correspondentes ao serviço (incluindo o direito de explorar o serviço, e qualquer parte do mesmo, por meio de tecnologias presentes e futuras) reservam-se para o uso exclusivo de CréditoCasa.pt. Com a exceção dos casos contemplados nos Termos e Condições. O Utilizador não pode copiar nem usar o serviço, nem partes do mesmo. Excetuando as situações aqui previstas, o Utilizador não utilizará os direitos de propriedade intelectual da CréditoCasa.pt ou de terceiros, nem o serviço, os nomes dos participantes ou colaboradores do serviço, e respetivas variações ou modificações, para nenhum fim sem a prévia autorização por escrito da CréditoCasa.pt.

Além disso, tanto a CréditoCasa.pt como outras empresas relacionadas com o setor imobiliário, poderão utilizar a informação relativa aos imóveis anunciados na página da CréditoCasa.pt para realizar avaliações, relatórios de preços, relatórios estatísticos e outros conteúdos referentes ao mercado imobiliário. Essa informação poderá ser ainda utilizada após os respetivos anúncios serem retirados da página web.

7. Enunciado de responsabilidade

O Utilizador reconhece que utiliza o serviço por sua conta e responsabilidade e admite que o serviço e qualquer elemento no mesmo, incluindo o conteúdo, os serviços, os bens ou os anúncios e demais elementos são proporcionados "tal e como estão", e que a CréditoCasa.pt não garante, explicita ou implicitamente, que os elementos se adequem a um determinado objetivo ou uso particular. A CréditoCasa.pt não garante que o serviço seja compatível com o seu hardware ou software, nem que o serviço não contenha erros, vírus, worms ou cavalos de troia (trojans) e não se assume responsável por estragos causados por estes elementos destrutivos.

O Utilizador reconhece que a CréditoCasa.pt, e os seus fornecedores e agentes não são responsáveis por (i) estragos, sejam estes causados pela negligência da CréditoCasa.pt, pelos seus empregados, freelancers contratados pela empresa, agentes, fornecedores ou pessoas que estejam relacionadas com o serviço, não sendo a CréditoCasa.pt responsável por nenhuma perda de benefícios, perdas em geral, estragos indiretos ou colaterais, nem a consequente interposição de ações legais contra a CréditoCasa.pt por terceiros; nem de (ii) falhas, discrepâncias, omissões, demoras ou outros erros no serviço causados pelo seu computador ou pelo uso do serviço no mesmo computador. O conteúdo de outros sites na internet, bens ou anúncios publicitários que possam estar vinculados ao serviço não são administrados nem controlados pela CréditoCasa.pt. A CréditoCasa.pt não é, portanto, responsável pela disponibilidade, conteúdo ou precisão de outros sites na internet, serviços ou bens que possam estar vinculados ou anunciados no serviço.

A CreditoCasa.pt (a) não garante, de forma explícita ou implícita, o uso de links proporcionados no ou para outro serviço, (b) não garante a exatidão, a totalidade, a utilidade ou a adequação de quaisquer outros serviços na internet, serviços, bens ou anúncios publicitários que podem estar vinculados ao serviço.

A CréditoCasa.pt também não se responsabiliza pela exatidão ou disponibilidade contínua das linhas telefónicas e equipamento que o Utilizador use para ter acesso ao serviço. O Utilizador compreende que a CréditoCasa.pt e/ou os fornecedores e colaboradores do serviço podem cancelar o acesso ao conteúdo (de outros sites, serviços, bens ou anúncios), baseando-se nos Termos e Condições da CréditoCasa.pt em qualquer momento.

8. Contratação dos Serviços

A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

8.1 Descrição dos Serviços

Disponibilizamos espaços no Portal e na Aplicação para a colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover negócios relativos a imóveis.

Dispomos de simulador de Crédito Habitação para uma visão de valores meramente indicativos e não vinculativos. Os pedidos de simulação para Crédito Habitação são tratados e geridos por equipas especializadas em Crédito Habitação.

Os processos de Crédito Habitação são intermediados pela CréditoCasa.pt que detêm a licença de intermediação de Crédito emitida pelo Banco de Portugal com o nº 3573

Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Portal e da Aplicação. A nossa atuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Anunciante para venda, permuta e arrendamento de imóveis.

Antes de optar pela publicação do seu anúncio no Portal da CréditoCasa.pt certifique-se que leu e compreendeu os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies da plataforma. Se for um Anunciante profissional, dependendo do pacote de Serviços que escolheu, poderá ser necessário pagar um montante adicional pela colocação de anúncios na plataforma, ou por outro serviço disponível no Portal. Os Anunciantes profissionais devem verificar na sua área reservada os pacotes profissionais disponíveis.

Adicionalmente, o Utilizador, desde que se tenha registado no Site ou na Aplicação, pode aceder ao serviço de alertas personalizado do Site e da Aplicação sem qualquer custo

8.2 Codições de Acesso ao serviço

Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

Não verificamos a capacidade jurídica dos Anunciantes ou dos Utilizadores. Não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Anunciante.

O acesso ao Serviço é permitido a todos os Anunciantes que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço.

8.3 Registo para colocação de anúncios

Para aceder ao Serviço, o Anunciante terá de preencher um formulário de registo online, disponível no Portal ou na Aplicação. O registo do Anunciante é gratuito.

O Utilizador pode registar-se no Portal ou na Aplicação e o seu registo é gratuito.

O registo encontra-se univocamente associado ao endereço de email fornecido pelo Anunciante ou Utilizador, que funciona como o seu principal elemento identificador na relação com o Site e com a Aplicação.

A cada Anunciante ou Utilizador apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Anunciante ou Utilizador.

O Anunciante Particular ou Profissional pode a qualquer altura solicitar, o cancelamento da sua conta no Site e na Aplicação; porém, no caso do Anunciante.

Após o registo, o Anunciante ou Utilizador passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Anunciante ou Utilizador pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo

No caso de profissionais de mediação imobiliária, promotoras imobiliárias, empresas interessadas em utilizar profissionalmente o Serviço, poderá ser indicado um responsável pela conta, denominado como Gestor de Conta.

A qualquer momento podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Utilizador se este:

  1. Não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço;
  2. Ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou;
  3. Atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Utilizadores do Site ou da Aplicação. Contudo, qualquer alteração será comunicada num suporte duradouro aos Utilizadores dentro de um prazo razoável de pré-aviso não inferior a 15 ou 30 dias, consoante seja uma situação temporária ou permanente, respetivamente.

Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informá-lo-emos e não deverá procurar aceder à conta com outro email ou através de um outro código.

8.4 Anunciantes profissionais

s presentes Termos e Condições de Serviço são integralmente aplicáveis aos Anunciantes profissionais, com as especificidades indicadas nos mesmos.

Os consultores imobiliários, técnicos imobiliários e angariadores imobiliários devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Agente Imobiliário ou Agências" sendo obrigatório que, em cada anúncio, identifiquem (por via da denominação comercial e da identificação do número da respetiva licença de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro) qual a empresa de mediação imobiliária contratada para mediar a transação sobre o imóvel.

As empresas de promoção imobiliária, as empresas de construção civil e demais investidores na área do imobiliário, devem registar-se na CréditoCasa.pt sob a categoria de "Promotor ou Investidor Imobiliário".

Todos os demais profissionais que pretendam usufruir dos serviços de colocação e disponibilização pública de anúncios, relativamente a imóveis próprios ou de terceiros, devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Gestor e Administrador de Propriedades".

8.5 Anúncio

O anúncio para divulgação do imóvel é preparado pelo Anunciante. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante. Em cada anúncio, o Anunciante apenas pode exibir um imóvel.

Caso o Anunciante opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar um máximo de 30 fotografias por imóvel, em formato JPG, PNG ou GIF.

Ao colocar o anúncio no Site ou na Aplicação, o Anunciante poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere ao seu nome de utilizador (username) e freguesia do imóvel.

O anúncio será validado num espaço máximo de 48h uteis após a sua colocação pela CréditoCasa.pt

O anúncio mantém-se disponível durante três meses após a validação da CréditoCasa.pt. Findo o Período de Colocação, o Anunciante pode renovar o anúncio por igual período.

8.6 Alterações ao anúncio

O Anunciante pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo de transação (ou seja, venda ou arrendamento de imóveis) e o tipo de imóvel (ou seja, apartamento, moradia, quarto, terreno, loja, armazém, prédio, escritório, garagem, quinta e herdade) depois de colocados os respetivos anúncios.

O Anunciante pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal.

Por motivos de segurança, ou caso se suscitem dúvidas sobre o cumprimento das Diretrizes, poderemos adiar a disponibilização pública de anúncios (novos ou depois de editados pelo Anunciante), de contactos de Anunciantes e das anotações ou imagens dos anúncios.

8.7 Diretrizes do anúncio de imóveis

Os anúncios deverão respeitar as seguintes diretrizes:

  1. O preço indicado no anúncio deverá ser um preço real e relativo à transação sobre o imóvel;
  2. Nos anúncios não são permitidos anúncios relativos à divulgação de outros artigos, prestação de serviços ou publicidade. Exemplo: “Procura de Imóvel” ou “Mediação Imobiliária”;
  3. Apenas são permitidos anúncios localizados em Portugal Continental e Ilhas;
  4. Não é permitido colocar anúncios de imóveis “Sob Reserva” ou com negócios concluídos "vendidos ou com contrato de promessa de compra e venda”;
  5. Só será permitido um imóvel por anúncio, mesmo que exista várias finalidades de transação para o mesmo imóvel. Como exemplo: um apartamento divulgado para venda e arrendamento corresponde a dois anúncios distintos para cada finalidade de negócio;
  6. Não é permitida a duplicação de anúncios para a mesma finalidade de negócio;
  7. Os anunciantes que publicarem imóveis que não são sua propriedade, deverão ser portadores do consentimento prévio do respetivo proprietário;
  8. As imagens publicadas nos anúncios deverão corresponder ao imóvel divulgado. Caso não se verifique o anunciante deverá mencionar que as imagens não correspondem ao imóvel em questão. As imagens também não poderão conter contactos, pessoas ou publicidade;
  9. Todos os anúncios de alojamento local deverão conter na descrição o número de registo do estabelecimento de alojamento local de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto;
  10. Todos os anúncios divulgados por uma Agência Imobiliária ou um Consultor Imobiliário, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, deverão indicar o número da licença AMI bem como a denominação comercial;
  11. Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
    • Informação falsa ou dúbia, publicidade, links e meios de contato fora dos locais apropriados, não poderão informação de rendas ou rendimentos, nem valor de comercialização do imóvel nos títulos dos anúncios.
  12. As fotografias dos anúncios apenas poderão conter marca d'água, desde que este não ultrapasse 15% da área da fotografia;
  13. Aplicam-se aos anúncios aos quais são associados destaques pagos as regras aplicáveis ao conteúdo dos anúncios inseridos.
8.8 Os nossos direitos relativamente ao anúncio

Poderemos suspender ou retirar qualquer anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as Diretrizes ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação. Contudo, o Anunciante receberá um email nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos que fundamentam a decisão da CréditoCasa.pt relativamente à referida atuação.

Excetuam-se os casos de reincidência em que Utilizador reitera o seu comportamento abusivo na plataforma e que é contrária às Diretrizes da plataforma nos termos da Cláusula 6.6, nessas situações a CréditoCasa.pt poderá atuar sem aviso prévio.

Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir.

Temos ainda o direito de suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.

Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Anunciante a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Anunciante logo que possível.

8.9 Responsabilidade do Anunciante

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, o Anunciante obriga-se, nomeadamente, a:

  1. Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
  4. Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  5. Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
  6. Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Serviço;
  7. Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email, nome de utilizador (username) e freguesia do imóvel e, caso os tenha indicado, licença de mediação imobiliária, morada/sede, número de identificação fiscal e contacto telefónico.

A violação pelo Anunciante das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Serviço confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

9. Contratação com Terceiros através da CréditoCasa.pt

O Utilizador reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que o mesmo formalize com entidades contactadas através da CréditoCasa.pt e/ou do Site e Aplicação, designadamente as entidades mutuantes para as quais a CréditoCasa.pt atua, entendem-se realizadas, única e exclusivamente, entre o Utilizador e essa entidade.

O Utilizador reconhece e aceita no seu caso, formalize com os anunciantes ou terceiras pessoas contactadas através de CréditoCasa.pt entendem-se realizadas, única e exclusivamente, entre o Utilizador e o anunciante e/ou terceira pessoa.

Consequentemente, o Utilizador aceita que a CréditoCasa.pt não tem, nem assume, qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer natureza, ocasionados por negociações, conversações e/ou relações contratuais ou extracontratuais estabelecidas entre o Utilizador e o anunciante e/ou terceiras entidades/pessoas.

A CréditoCasa.pt pretende prestar, no site ou na aplicação, uma informação atualizada ao Utilizador. Por isso, o conteúdo do site ou aplicação pode variar periódica e frequentemente, pelo que se recomenda uma consulta frequente do site ou aplicação, sobretudo antes de efetuar qualquer operação de compra ou venda de imóvel como também relativa ao pedido de crédito à habitação.

A CréditoCasa.pt empenha-se de forma diligente para comprovar a veracidade dos dados fornecidos pelos proprietários dos imóveis anunciados no site, assim como os dados das agências e promotoras dos ditos imóveis. Não obstante, a CréditoCasa.pt não garante a fiabilidade total dos dados mencionados, uma vez que os mesmos podem conter informação imprecisa e incorreta.

Os preços e restante informação que aparecem na CréditoCasa.pt não constituem uma oferta contratual e publicam-se com efeitos meramente informativos.

A CréditoCasa.pt disponibiliza ao anunciante os meios suficientes para que este possa cumprir com a sua obrigação de informar sobre a eficiência energética do imóvel anunciado e de anexar o respetivo certificado energético ao anúncio. Assim, o anunciante é o único responsável pelo cumprimento desta obrigação legal, não sendo a CréditoCasa.pt, em nenhuma circunstância, responsável pelo seu incumprimento.

A CréditoCasa.pt não se responsabiliza pela existência de hipotecas, penhoras, créditos ou quaisquer outros encargos que possam afetar os imóveis incluídos no site ou na aplicação.

Sem prejuízo do disposto neste aviso legal, a CréditoCasa.pt adverte que não é responsável pela informação incluída na oferta imobiliária em questão. Segundo o disposto para a proteção dos consumidores, a informação em causa, relativamente à compra/venda e arrendamento das casas, será posta à disposição dos compradores nas lojas das respetivas agências imobiliárias ou será fornecida diretamente pelos donos dos imóveis.

Apesar das diligências que a CréditoCasa.pt promove junto das entidades mutuantes para assegurar que a informação disponibilizada no site ou na aplicação, designadamente aquela relativa às condições do crédito à habitação dessas entidades, é correta, completa e atual, a CréditoCasa.pt não é responsável por quaisquer eventuais desconformidades existentes entre o conteúdo apresentado no site ou aplicação e as condições financeiras e comerciais efetivamente praticadas pelas mesmas, exceto no caso em que tais desconformidades lhe possam ser culposamente imputáveis.

A apresentação das condições do crédito à habitação das entidades mutuantes em nome das quais a CréditoCasa.pt atua, não implica o reconhecimento e/ou declaração da mesma de que tais condições cumprem as leis e regulamentos aplicáveis e, consequentemente, a CréditoCasa.pt não é responsável, perante o Utilizador ou perante terceiros, por quaisquer prejuízos ou danos (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), direta ou indiretamente decorrentes da informação prestada pelas entidades mutuantes em nome das quais CréditoCasa.pt atua e consequentemente disponibilizada no site ou na aplicação.

10. Responsabilidade civil

A CréditoCasa.pt, os seus diretores e empregados, sócios coletivos, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes e promotores não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao Utilizador ou a qualquer outra pessoa por:

  1. Erros e omissões do serviço;
  2. Atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega do serviço;
  3. Perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.
11. Limites da responsabilidade civil

Por nenhuma razão, incluindo a negligência, CréditoCasa.pt terá responsabilidade civil face ao Utilizador por estragos, diretos ou indiretos, ainda que um representante autorizado da CréditoCasa.pt tenha tido conhecimento especificamente da possibilidade da produção de tais estragos, ocasionados pelo uso, ou impossibilidade de uso do serviço, ou qualquer link ou elemento no serviço, ou disposição dos Termos Condições tais como a perda de benefícios, ganhos antecipados ou a perda de clientela. Em nenhuma ocasião, CréditoCasa.pt poderá ser responsabilizado, face ao Utilizador, por estragos, perdas e direitos (incluídos no contrato ou que suponham atos ilícitos civis, incluindo a negligência). A responsabilidade total de CréditoCasa.pt não poderá exceder a importância que o Utilizador pagou para ter acesso a estas páginas na rede, caso esse pagamento tenha tido lugar.

A CréditoCasa.pt exclui qualquer responsabilidade por prejuízos de toda a natureza que se possam dever à transmissão, difusão, armazenamento, disponibilidade, receção, obtenção ou acesso aos serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos estragos e prejuízos que possam dever-se a:

  1. Incumprimento da lei, a moral e os bons costumes geralmente aceites ou a ordem pública como consequência da obtenção, utilização ou acesso aos serviços;
  2. A infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos industriais, de compromissos contractuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade pertencentes a um terceiro, como consequência da utilização indevida dos serviços;
  3. A realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da utilização dos serviços;
  4. A inadequação, para qualquer espécie de propósito, e de defraudação das expectativas geradas pelos serviços;
  5. O incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou cessação, por qualquer motivo, das obrigações contraídas por terceiros e de contratos realizados com terceiros, através de, ou com motivo de acesso aos serviços.

CréditoCasa.pt não é responsável pelas comunicações que se produzam entre Utilizadores, nem dos acordos a que estes cheguem como resultado das ofertas que apareçam no site.

A CréditoCasa.pt cumprirá com toda a diligência que lhe resulte exigível, no caso de ter conhecimento de possíveis burlas ou delitos que se estejam a cometer através da sua plataforma. A este respeito, a CréditoCasa.pt colaborará ativamente com a Polícia Judiciária e restantes autoridades competentes para a persecução destes delitos.

12. Declarações e garantias

O Utilizador declara, garante e promete que:

  1. Possui a capacidade jurídica de formar parte deste acordo;
  2. Tem pelo menos dezoito (18) anos de idade;
  3. Não usará nenhum direito que se lhe conceda nos Termos e Condições para propósitos ilícitos;
  4. E usará o serviço apenas da maneira estabelecida pelos Termos e Condições.;
13. Indemnização

O Utilizador aceita, a custo próprio, indemnizar, defender e apoiar a CréditoCasa.pt e os seus empregados, contra qualquer reclamação, denúncia, ação judicial ou outro procedimento legal iniciado contra a CréditoCasa.pt e seus empregados, na medida em que tal reclamação, denúncia, ação judicial ou procedimento legal se fundamente ou surja em relação ao serviço ou a qualquer vínculo do mesmo, incluindo, entre outros:

  1. O uso feito pelo Utilizador ou outra pessoa que utilize o serviço no seu computador;
  2. O incumprimento dos Termos e Condições realizado pelo Utilizador ou outra pessoa que utilize o seu computador;
  3. A reclamação de que o uso do serviço realizado pelo Utilizador, ou outra pessoa, infringe direitos de propriedade intelectual (como se define aqui) de terceiros, ou direitos de personalidade ou publicidade que sejam difamatórios ou que resulte prejudicial ou nocivo a terceiros;
  4. qualquer omissão, junção, inserção ou alteração, ou qualquer uso não autorizado do serviço realizado pelo Utilizador ou por outra pessoa que use o seu computador (conforme o caso);
  5. A falsificação ou alteração da declaração ou garantia feita pelo Utilizador incluída neste documento;
  6. A violação de promessas ou acordos efetuados pelo Utilizador posteriormente.;

O Utilizador aceita pagar todos os custos, estragos e prejuízos, incluindo, sem caráter exaustivo, os honorários razoáveis por serviços legais e custos que decorram, ou estejam relacionados, com reclamações, denúncias ou outros procedimentos que advenham dos mesmos.

14. Dados pessoais

Aos efeitos do previsto na lei orgânica 15/1999 de 13 dezembro de proteção de dados de caráter pessoal a CréditoCasa.pt informa o Utilizador da existência de um arquivo de dados de caráter pessoal, criado por e para CréditoCasa.pt, sob sua responsabilidade, com a finalidade de administrar a relação da CréditoCasa.pt com os Utilizadores que forneçam dados pessoais a CréditoCasa.pt ("Utilizadores pessoais") e dar conteúdo ao seu portal imobiliário.

A CréditoCasa.pt adverte sobre a existência de "cookies" na sua página de internet.

14.1 Formulário de contacto com o anunciante

Ao utilizar o formulário de contacto disponibilizado na página de detalhe de anúncio, de modo a obter informação adicional sobre um determinado imóvel, ou no âmbito do agendamento de uma visita a um imóvel, o Utilizador ou Anunciante aceita partilhar os seus dados pessoais com o Anunciante contactado e com a CréditoCasa.pt caso seja selecionado a intenção de pedido de crédito do formulário de pedido de contacto em questão.

Caso o Utilizador, no âmbito do formulário de contacto, manifeste o seu interesse em receber notificações de ofertas semelhantes, procuraremos encaminhar-lhe imóveis idênticos àquele relativamente ao qual foram solicitadas informações adicionais, assegurando, desta forma, um serviço completo e totalmente enquadrado, que permita a quem procura um imóvel em Portugal, encontrá-lo de forma rápida, simples e eficiente no Site ou na Aplicação.

15. Política de cookies

Este site, www.creditocasa.pt, à semelhança de muitos outros, utiliza cookies com o propósito de facilitar, melhorar e personalizar a navegação dos seus Utilizadores. As cookies são pequenos arquivos de texto que o servidor de um site armazena no navegador do Utilizador (Explorer, Safari, Firefox, Chrome ...) Assim, quando o Utilizador volta a visitar o site, as cookies são lidas para identificar o dito Utilizador e estabelecer as suas preferências de navegação.

Este site utiliza as seguintes cookies:

  • Cookies para facilitar a navegação dos Utilizadores e recordar onde se encontra o Utilizador quando navega pelo site. Estas cookies desaparecem ao fim de cada mês;
  • Cookies de sessão, para continuar a sessão nas páginas que requerem registo. Estas cookies são necessárias para aceder aos serviços ou conteúdos restringidos aos Utilizadores que navegam como Utilizadores registados. Se o Utilizador não selecionou "Recordar a minha palavra-passe" estas cookies eliminam-se quando fechar o navegador ou apagar o computador;
  • Cookies de mediadores e Análise web (AT internet). Estas cookies utilizam-se para analisar as visitas realizadas e tempos de navegação pelo site. A informação recolhida por estas cookies é transmitida e arquivada diretamente nos servidores dos prestadores de serviço (AT internet);
  • Cookies de publicidade. Estas cookies servem para saber se o Utilizador viu um anúncio e quanto tempo passou desde que o viu pela última vez. Isto permite a CréditoCasa.pt mostrar ao Utilizador a publicidade mais adequada em cada momento;
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Como desativar as cookies? O Utilizador pode configurar o navegador para que todas estas cookies se apaguem automaticamente quando fechar o navegador, computador ou dispositivo.

O Utilizador pode contactar o responsável técnico deste site relativamente aos cookies pelo email suporte@creditocasa.pt

Links de interesse: guia da publicidade baseada no comportamento http://www.youronlinechoices.com/pt/.

16. Termo

Tanto o Utilizador como a CréditoCasa.pt podem por termo à sua relação em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, por incumprimento do estabelecido nos Termos e Condições. No momento de resolução do contrato o Utilizador deixará de utilizar o serviço e destruirá todo o material que obteve do mesmo. Por outro lado, se o Utilizador não cumpre alguma norma prevista nos Termos e Condições da CréditoCasa.pt, sem prejuízo da responsabilidade por estragos e prejuízos que daí possa resultar, poderá, com caráter imediato e sem necessidade de pré-aviso, resolver dar por terminada a sua relação com o Utilizador, interrompendo o seu acesso ao portal ou aos seus serviços.

17. Lei aplicável

A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Serviço é a lei portuguesa.

Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Serviço.

Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a Conquista Imbatível Unipessoal LDA, se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

www.triave.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

www.consumidoronline.pt/pt/

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, poderá ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico http://cec.consumidor.pt/.

18. Vários

O Utilizador aceita que a CréditoCasa.pt se reserve o direito de mudar o conteúdo das especificações técnicas de qualquer aspeto do serviço em qualquer momento à sua descrição. Aceita também que tais mudanças possam afetar o seu acesso ao serviço.

19. Contrato completo

Os Termos e Condições do serviço incorporado na CréditoCasa.pt, constituem o contrato completo entre o Utilizador e a CréditoCasa.pt e regulam a utilização do serviço.

20. Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Serviço venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Serviço, que se consideram automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

21. Termos e condições de links e framing

O Utilizador deve ler estas condições gerais para links e framing antes de fazer ligações (através de links) ou realizar um framing sobre este site. O Utilizador não pode fazer ligações ou realizar framing sobre este site a não ser que aceite submeter-se a estas condições gerais, assim como a todos os termos e condições do serviço deste site. É possível que a CréditoCasa.pt modifique os termos e condições de links e framing. Por isso, o Utilizador deve rever esta informação frequentemente. Se o Utilizador continuar a direcionar links ou framings a este site após as modificações das condições gerais de links e framing, entenderemos que o Utilizador aceita as condições gerais de links e framing modificados. Neste site vigorará, para as atividades de links e framing, o disposto em relação ao uso do serviço.

21.1 Consentimento para a aceitação das condições gerais de prestação deste site:

Ao estabelecer um link com este site, entendemos que o utilizador leu e está de acordo com as condições gerais de prestação de links e framing, assim como os Termos e Condições deste site.

21.2 Propriedade intelectual:

O utilizador reconhece que este site, incluindo, entre outros, o texto, conteúdo, comentários que de maneira anónima publicam os participantes dos fóruns "CréditoCasa.pt", fotografias, elementos audiovisuais e gráficos, foi desenhado por CréditoCasa.pt para a sua apresentação num formato e aparência únicos, com o estilo de CréditoCasa.pt e que o dito estilo está protegido por direitos de autor, marcas registadas, tratados internacionais e outros direitos de propriedade e leis de Espanha, assim como convénios internacionais. Ao fazer ligações com este site, de acordo com as condições gerais de prestação de links e framing, é outorgada uma licença sem exclusividade, intransferível, e sem direitos de autor para usar a marca CréditoCasa.pt exclusivamente como link a partir do seu site para CréditoCasa.pt. Não é permitido o uso de marcas ou do nome de CréditoCasa.pt sem o prévio consentimento por escrito de CréditoCasa.pt.

21.3 Restrições ao link com a página principal deste site:

Sem pretender limitar tudo o que está definido nos Termos e Condições, o utilizador pode estabelecer um link a partir do seu site para a página principal de CréditoCasa.pt, atualmente situada em www.creditocasa.pt ("home page") sempre que o notifique previamente e por carta dirigida a CréditoCasa.pt (Av. Calouste Gulbenkian nº10, 8000-253 Faro) ou por correio eletrónico dirigido a info@creditocasa.pt.

Além disso, o utilizador não pode vincular (através de links) CréditoCasa.pt a nenhum site que contenha temas, nomes, materiais ou informação inapropriados, profanos, difamatórios, ilegais, obscenos, indecentes ou ilícitos, nem materiais ou informação que viole quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade e publicidade pertinentes.

21.4 Restrições de framing e outras atividades de vínculos:

CréditoCasa.pt preocupa-se com a integridade deste site, quando a ele se aceda de uma maneira determinada, unicamente por terceiros, ou se visualiza num âmbito criado exclusivamente por terceiros. Concretamente, CréditoCasa.pt preocupa-se com as atividades relacionadas com ligações a páginas internas ou subsidiárias deste site, ou framing. Neste sentido, sem limitar o disposto nos Termos e Condições, o utilizador deve solicitar explicitamente e assegurar a permissão expressa e por escrito, escrevendo a CréditoCasa.pt (Av. Calouste Gulbenkian nº10, 8000-253 Faro), e incluir: a) nome, direção de correio eletrónico e telefone, b) o nome da empresa, c) a direção ou direções do site onde aparecerá

22. Nossa atuação

Não assumimos qualquer responsabilidade ou intervenção nas comunicações e/ou transações efetuadas entre Anunciantes e Utilizadores, nem servimos de intermediário nas mesmas.

Não efetuamos qualquer apoio ou aconselhamento específico. Os Utilizadores deverão procurar aconselhamento junto de profissionais da área antes de inserir o seu anúncio na CréditoCasa.pt.

Não garantimos a veracidade, exatidão, e legalidade dos anúncios e/ou a concretização das transações comerciais.

O Anunciante autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Anunciante. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Anunciante, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência.

23. Correta utilização do site CréditoCasa.pt

O Utilizador obriga-se a aceder e usar o Site e Aplicação de acordo com a lei aplicável vigente, e a fazer uma utilização adequada e lícita bem como dos conteúdos e serviços que nele sejam prestados com fins ou efeitos lícitos, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou aos direitos e interesses legítimos de terceiros ou por forma ou para fins contrários às presentes Condições Gerais de Utilização, e apenas para seu uso pessoal e não lucrativo. O Utilizador também se obriga a não usar, transferir, distribuir ou dispor do conteúdo do Site e Aplicação para que possa concorrer de maneira desleal com a CréditoCasa.pt.

O Utilizador obriga-se a não extrair informações e/ou conteúdos acessíveis através do Site e Aplicação, reconhecendo que todo o conteúdo do Site e Aplicação e seus subdomínios são propriedade da CréditoCasa.pt e/ou de terceiros e, consequentemente, a utilização, reprodução, cópia e divulgação, por quaisquer meios, incluindo sem limitar, informação, logótipos, textos, imagens, gráficos e/ou vídeos constantes do Site e Aplicação está sujeita à autorização prévia e expressa da CréditoCasa.pt.

Ao aceder e usar o Site e Aplicação, o Utilizador deverá abster-se de:

  • Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Site e Aplicação e/ou do conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses da CréditoCasa.pt e/ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático;
  • Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Site e Aplicação, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso;
  • Carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou Conteúdo do Site e Aplicação, incluindo sem limitar; textos, dados, fotografias, imagens, gráficos bem como carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico ou, de alguma forma, transmitir quaisquer dados ou conteúdo que sejam ilegais, ameaçadores, abusivos, perturbadores, intimidatórios, difamatórios, obscenos, racistas, pornográficos, violentos ou incitadores de violência ou ofensivos, invasivos ou lesivos de legítimos interesses e direitos de CréditoCasa.pt e de terceiros, incluindo mas não limitando ao direito à privacidade e aos direitos de propriedade industrial e intelectual;
  • Carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do Site e Aplicação que possa afetar, prejudicar ou infringir os direitos de propriedade industrial e intelectual da CréditoCasa.pt e/ou de terceiros, incluindo mas não limitando, a patentes e modelos de utilidade, marcas registadas e logótipos, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais e industriais, denominações, direitos de autor e direitos conexos. A CréditoCasa.pt assumirá que, ao carregar ou descarregar qualquer conteúdo, o Utilizador tem legitimidade legal e/ou contratual para reproduzir e distribuir esse conteúdo e que o mesmo cumpre com toda a legislação vigente aplicável;
  • Carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do Site e Aplicação que possam constituir, promover ou incentivar a prática de um ato ilegal, ilegítimo ou consubstanciar um ilícito criminal, a violação de direitos da CréditoCasa.pt e/ou de terceiros ou que, de alguma forma, constituam responsabilidade civil, incluindo contratual, ou violem a lei vigente e aplicável;
  • Carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do Site e Aplicação que, de alguma forma, transmita qualquer informação falsa ou enganosa, anúncio, material promocional, lixo eletrónico, correio indesejado, correntes ou qualquer outra forma de solicitação que seja não autorizada ou não solicitada;
  • Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Site e Aplicação ou de terceiros;
  • Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da CréditoCasa.pt, dos seus clientes, parceiros ou de terceiros, introduzir ou difundir no Site e Aplicação sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados;
  • Plagiar, reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar o Conteúdo, exceto nos casos em que tenha a autorização do titular dos direitos ou que seja legalmente permitido;
  • Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e demais dados identificativos dos direitos da CréditoCasa.pt ou de terceiros incorporados ao conteúdo, bem como dos dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam inserir-se no conteúdo;
  • Obter e tentar obter o Conteúdo, serviços ou produtos oferecidos no Site e Aplicação, utilizando para tal meios ou procedimentos diferentes dos que, dependendo dos casos, tenham sido colocados à sua disposição ou que tenham sido indicados expressamente no Site e Aplicação ou, no geral, dos que se utilizem habitualmente na Internet por não representarem um risco de dano ou inutilização do Site e Aplicação web e/ou do seu conteúdo;
  • O Utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao Site e Aplicação em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial da CréditoCasa.pt ou dos seus parceiros e clientes, para outros Utilizadores do Site e Aplicação ou terceiros;
  • O Utilizador reconhece e aceita que CréditoCasa.pt pode legitimamente rever os dados e conteúdos enviados ou submetidos pelo Utilizador no Site e Aplicação ou no processo de registo de Utilizador, com o objetivo de confirmar a conformidade dos mesmos com as presentes Condições Gerais de Utilização. Sem limitar o anteriormente estabelecido, a CréditoCasa.pt direito de eliminar quaisquer dados ou conteúdos que violem os deveres e as obrigações assumidas pelo Utilizador através da aceitação de adesão às presentes Condições Gerais de Utilização ou que afetem ou prejudiquem, de qual forma, direta ou indiretamente, os direitos e interesses da CréditoCasa.pt. O Utilizador declara e acorda em pré-avaliar os dados e conteúdos enviados ou submetidos no Site e Aplicação e assumir todas as responsabilidades, independentemente da natureza, resultantes da utilização indevida de qualquer dado ou conteúdo, incluindo nas situações de Utilizador de boa fé.

O Utilizador reconhece e aceita que lhe cabe, única e exclusivamente, avaliar os dados e conteúdos a serem enviados ou submetidos no Site e Aplicação e decidir sobre o acesso e o uso de conteúdos, ficheiros, programas, funcionalidades e software disponibilizados no Site e Aplicação, cabendo-lhe a responsabilidade exclusiva pela criação e disponibilização no Site e Aplicação dos seus dados e conteúdos.

A CréditoCasa.pt reserva-se ao direito de retirar/ eliminar todos os comentários e conteúdos que provoquem distúrbios à ordem ou segurança pública ou que, em seu entender, não resultem adequados para sua publicação.

No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições de Utilização por parte do Utilizador, a CréditoCasa.pt reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do Utilizador ao Site e Aplicação, ou inclusivamente a cessar os serviços contratados.

No caso de um Utilizador ou qualquer terceiro ter conhecimento de alguma violação das disposições contidas nas presentes Condições Gerais de Utilização ou outras que possam lesar bens, direitos ou interesses protegidos da CréditoCasa.pt, de Utilizadores, clientes, parceiros ou de terceiros, deverá contactar imediatamente CréditoCasa.pt através do endereço de correio eletrónico suporte@creditocasa.pt indicando, fundamentadamente, a violação em causa. A CréditoCasa.pt, depois de receber a comunicação, usará a máxima diligência na apreciação, reparação e resolução da mesma.

O Utilizador reconhece e aceita que a CréditoCasa.pt não realiza uma triagem ou revisão dos dados e conteúdos/ dados enviados ou submetidos pelos Utilizadores no Site e Aplicação, sem prejuízo do direito que lhe assiste de promover e realizar a revisão do conteúdo do Site e Aplicação e de eliminar ou rejeitar quaisquer dados ou conteúdos do mesmo, independentemente das razões subjacentes e sem qualquer comunicação ou aviso prévio aos Utilizadores.

Temos os direitos de propriedade intelectual associados ao portal CréditoCasa.pt e dos materiais publicados no mesmo. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.

Pode imprimir páginas e fazer download de partes do CréditoCasa.pt para utilização pessoal.

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24. Hyperlinks constantes do portal CréditoCasa.pt

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